Junte-se à luta contra o tráfico de animais
Denunciar também
é proteger.
Conheça os canais oficiais para denunciar crimes ambientais,
maus-tratos e outras ameaças à fauna e à natureza.
Saiba como denunciar
Escolha o canal mais adequado.
As denúncias podem ser feitas pelos canais federais ou pelos órgãos responsáveis em cada estado. Sempre que possível, reúna local, data, descrição e registros que ajudem a identificar a ocorrência.
Linha Verde
Central de denúncias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), acessível de qualquer lugar do país.
Acessar o IbamaAtendimento online
O registro online é realizado pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, a Fala.BR, disponibilizada pela Ouvidoria-Geral da União.
Acessar o Fala.BRAtendimento telefônico
Entre em contato gratuitamente com a Linha Verde do Ibama.
Ligar agoraDisque Denúncia
O canal da Polícia Militar recebe denúncias de maus-tratos, caça ou pesca ilegal, poluição, desmatamento, incêndios e outros crimes ambientais.
Ligar para 181Canais em todo o Brasil
Encontre o contato do seu estado.
Passe o mouse ou selecione uma unidade federativa para consultar o órgão responsável e os canais de denúncia disponíveis.
Legislação ambiental
O que protege a fauna e a natureza.
Consulte as principais normas relacionadas à proteção ambiental, à responsabilização por infrações e à conservação da biodiversidade.
Constituição Federal · Art. 225
O § 3º estabelece que condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas.
Lei nº 6.938/1981
Institui a Política Nacional do Meio Ambiente e inclui entre seus princípios a fiscalização do uso dos recursos ambientais.
Lei nº 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei nº 9.784/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 9.966/2000
Trata da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.
Lei nº 13.123/2015
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, além da repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Decreto nº 6.514/2008
Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo federal para sua apuração.
Decreto nº 8.136/2002
Trata das sanções aplicáveis às infrações relacionadas à prevenção, ao controle e à fiscalização da poluição por óleo e outras substâncias nocivas em águas nacionais.
Decreto nº 8.772/2016
Regulamenta a Lei nº 13.123/2015, referente ao patrimônio genético, ao conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios.
Instrução Normativa Ibama nº 10/2012
Regula procedimentos para apuração de infrações administrativas ambientais, aplicação de sanções, defesa, recursos e cobrança de multas no Ibama.
Instrução Normativa Ibama nº 19/2014
Estabelece procedimentos para apreensão, registro, controle e destinação de animais, produtos, instrumentos, equipamentos e veículos envolvidos em infrações ambientais.
Resoluções Conama
Reúnem deliberações com diretrizes, normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais.